Documentos Necessários para Abrir MEI em 2025: Veja Tudo o Que Você Precisa Levar

Abrir um MEI em 2025 continua sendo o caminho mais rápido e acessível para formalizar pequenos negócios no Brasil. O processo é simples, gratuito e pode ser feito totalmente online — mas ainda gera muitas dúvidas, principalmente em relação aos documentos exigidos. Afinal, quais documentos são necessários para abrir MEI em 2025? Preciso ir até uma unidade presencial? O que mudou este ano? Quanto custa abrir um MEI?

Neste guia completo e atualizado, você vai entender quais são os documentos para abrir um MEI em 2025, como fazer todo o processo com segurança e agilidade, quais cuidados tomar, quanto custa, e o que acontece depois que o CNPJ é gerado. Se você está prestes a formalizar sua atividade e quer fazer tudo certo, continue lendo.

O que é necessário para abrir um MEI em 2025?

Em 2025, o processo de abertura de MEI está cada vez mais integrado ao sistema do Gov.br. Isso significa que é possível criar o seu CNPJ de Microempreendedor Individual sem sair de casa, usando apenas um dispositivo com acesso à internet e sua conta do governo federal.

✔️ Documentos obrigatórios para abrir um MEI:

1. Documento de identidade com foto (RG ou CNH atualizada);
2. CPF (se não constar na CNH);
3. Título de eleitor ou número da última declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado);
4. Comprovante de endereço residencial atualizado;
5. Endereço comercial (se for diferente da residência);
6. Telefone e e-mail válidos;
7. Conta Gov.br com nível prata ou ouro.

Essa conta é fundamental para validar sua identidade digital e garantir que você está de acordo com os requisitos da Receita Federal.

⚠️ Importante: Não é mais necessário apresentar contrato de locação, comprovante de renda ou fotos do local do negócio. Todo o processo é simplificado, com validação cruzada de dados digitais.

Como criar uma conta Gov.br para abrir o MEI?

Se você ainda não possui uma conta Gov.br, siga este passo a passo:

1. Acesse o site www.gov.br;
2. Clique em “Entrar com gov.br”;
3. Escolha “Criar conta” e siga as instruções;
4. Valide sua identidade por meio do aplicativo do seu banco, biometria facial ou dados da Receita Federal;
5. Suba o nível da conta para prata ou ouro, se possível — isso agiliza o processo de abertura do MEI.

A conta Gov.br serve para integrar seus dados com os sistemas da Receita Federal, Previdência e outros órgãos.

Dados complementares exigidos durante o cadastro do MEI

Além dos documentos obrigatórios, você precisará fornecer informações específicas durante o cadastro:

• Atividade principal (CNAE): escolha a ocupação correspondente ao seu trabalho (ex: cabeleireiro, pintor, desenvolvedor web, etc.);
• Atividades secundárias (opcional): caso exerça mais de uma função;
• Forma de atuação: se o serviço é realizado em domicílio, via internet, em ponto fixo, etc.;
• Nome fantasia do negócio (opcional);
• Data de início da atividade.

Esses dados ajudarão o sistema a gerar seu CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) e sua inscrição nos órgãos competentes.

Quanto custa abrir um MEI em 2025?

Um dos maiores atrativos do MEI é que a abertura é totalmente gratuita. Não há taxa de inscrição nem de registro no momento da formalização. Você pode fazer tudo sozinho, sem precisar contratar contabilidade ou despachante.

✅ Abrir o MEI é grátis.
O que você paga é o DAS-MEI, uma guia mensal com valor fixo.

Valor atualizado do DAS-MEI em 2025:

Esses valores podem sofrer pequenos ajustes ao longo do ano conforme o salário mínimo for atualizado.

É necessário contratar um contador para abrir MEI?

Não. O MEI foi criado justamente para desburocratizar a formalização. A proposta é que o próprio cidadão consiga:

• Abrir o CNPJ;
• Pagar os tributos;
• Emitir notas fiscais (caso deseje);
• Fazer sua declaração anual simplificada.

Entretanto, é recomendável que você tenha o apoio de um contador se:

• Possuir dúvidas sobre o CNAE correto;
• Tiver atividades múltiplas ou tributação complexa;
• Estiver migrando de outro tipo de empresa (ex: de ME para MEI);
• Precisar emitir nota fiscal eletrônica com frequência para empresas públicas ou grandes corporações.

Posso abrir MEI com nome sujo ou pendências no CPF?

Sim. Em 2025, o sistema do Gov.br permite que pessoas com nome negativado abram MEI normalmente. No entanto:

• Você pode ter restrições para abrir conta bancária PJ;
• Poderá enfrentar dificuldades para obter crédito com juros mais baixos;
• Algumas prefeituras podem barrar cadastros de alvará se houver pendências em tributos municipais.

Mesmo assim, abrir o MEI é um passo importante para reconstruir o crédito e retomar a formalização da renda.

Passo a Passo Completo para Abrir um MEI em 2025 com Segurança e Rapidez

Agora que você já sabe quais são os documentos necessários para abrir MEI em 2025, é hora de colocar a mão na massa e realizar a formalização do seu CNPJ de Microempreendedor Individual. O processo é 100% digital, gratuito, e pode ser feito em poucos minutos — desde que você tenha os dados corretos e siga cada etapa com atenção. Neste segundo bloco, apresentamos o passo a passo atualizado, com prints mentais do processo, explicações de cada campo e dicas para não cometer erros comuns.

1. Acesse o Portal do Empreendedor

Tudo começa pelo Portal do Empreendedor, o site oficial do governo federal voltado à formalização de pequenos negócios:

🔗 Acesse: https://gov.br/mei

Clique em “Quero ser MEI” e depois selecione a opção “Formalize-se”. Essa página será redirecionada automaticamente para a plataforma de autenticação do governo.

2. Faça login com sua conta Gov.br

Para iniciar o processo, você precisará ter uma conta Gov.br com nível prata ou ouro.

Caso ainda não tenha:

• Clique em “Criar conta”;
• Preencha seus dados e valide sua identidade via aplicativo do banco, reconhecimento facial ou dados da Receita Federal.

Se você já tiver conta, apenas faça o login normalmente.

🔒 A autenticação serve para proteger seus dados e evitar fraudes. Ela substitui a necessidade de apresentar documentos físicos.

3. Preencha os dados cadastrais

Após o login, o sistema puxará automaticamente suas informações básicas (nome, CPF, data de nascimento). Você só precisará completar com:

• Nome fantasia (opcional): o nome do seu negócio, como será conhecido. Ex: “Doces da Carla”;
• Telefone e e-mail de contato;
• Endereço residencial e comercial (podem ser o mesmo, se você trabalha em casa);
• CEP e número do imóvel.

Certifique-se de informar dados atualizados e corretamente digitados, pois eles serão vinculados ao seu CNPJ e usados para notificações fiscais e legais.

4. Escolha sua atividade (CNAE)

A escolha da atividade econômica correta é uma das partes mais importantes do processo. O MEI permite apenas determinadas ocupações, listadas pelo governo.

Para escolher o CNAE:

• Utilize a busca no próprio sistema por palavra-chave (ex: manicure, eletricista, programador);
• Você pode selecionar uma atividade principal e até 15 secundárias, se necessário;
• Clique em “Ver ocupações permitidas” para evitar selecionar uma profissão fora do escopo do MEI.

⚠️ Dica: Não selecione atividades diferentes apenas “por segurança”. Escolha com base no que você realmente executa. Isso evita problemas com emissão de nota fiscal ou fiscalização.

5. Informe sua forma de atuação

O sistema pedirá que você escolha onde realiza suas atividades:

• Na residência;
• Em ponto fixo;
• Pela internet;
• Porta a porta ou ambulante.

Essa informação será usada para fins fiscais e, em alguns municípios, para determinar a necessidade de alvará ou licenciamento.

6. Leia e aceite as declarações

Antes de finalizar, você precisará aceitar alguns termos, confirmando que:

• Está ciente das obrigações do MEI (pagamento do DAS, declaração anual, etc.);
• Não possui outra empresa como sócio ou titular;
• Está dentro do limite de faturamento anual (até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês).

Assinale as caixas de aceitação e avance.

7. Finalize e gere o Certificado MEI (CCMEI)

Após confirmar as informações, o sistema vai gerar automaticamente o seu:

• CNPJ;
• Número de inscrição estadual ou municipal (quando aplicável);
• Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Esse certificado serve como prova legal da existência do seu negócio e pode ser usado para:

• Abrir conta PJ em banco;
• Emitir notas fiscais;
• Comprar de fornecedores com CNPJ;
• Se cadastrar em marketplaces ou sistemas de cobrança.

Você poderá baixar o CCMEI na hora e enviá-lo por e-mail ou WhatsApp sempre que necessário.

8. Verifique pendências no município (alvará ou licença)

Após o cadastro federal, alguns municípios exigem a emissão de alvará de funcionamento. A maioria já integra isso automaticamente, mas é importante:

• Verificar no site da prefeitura da sua cidade se há exigências complementares;
• Solicitar dispensa de alvará (em cidades com adesão à Resolução CGSIM nº 62/2020).

📌 Em muitos municípios, o alvará é automático e gratuito. Mas em outros, ele ainda precisa ser solicitado via portal da prefeitura.

9. Pague o primeiro DAS

Logo após formalizar o MEI, você já pode emitir e pagar sua primeira guia DAS-MEI.

• Acesse: https://www.gov.br/mei
• Clique em “Pague sua contribuição mensal (DAS)”
• Informe seu CNPJ e gere o boleto.

O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês. O valor é fixo e varia conforme o tipo de atividade, como mostramos no bloco anterior.

10. Organize suas obrigações anuais

A formalização é o começo. Para manter seu MEI regularizado, você deverá:

• Pagar o DAS mensalmente;
• Emitir a DASN-SIMEI (declaração anual de faturamento) até 31 de maio de cada ano;
• Não ultrapassar o limite de faturamento (R$ 81 mil/ano);
• Atualizar os dados do MEI em caso de mudança de endereço, atividade ou nome fantasia;
• Dar baixa no MEI caso deseje encerrar as atividades.

Erros comuns ao abrir o MEI e como evitar

1. Escolher CNAE incompatível – use a lista oficial para confirmar se sua atividade é permitida como MEI;
2. Cadastrar endereço errado – informações inconsistentes podem gerar problemas em cadastros estaduais e municipais;
3. Não salvar o CCMEI – sempre baixe e guarde o certificado, ele será solicitado em vários cadastros;
4. Ignorar obrigações municipais – especialmente em cidades onde o alvará ainda não é automático.

🔗 Veja também: se você pretende emitir boletos ou receber pagamentos como MEI, conheça as melhores contas digitais PJ para 2025.

O Que Fazer Depois de Abrir o MEI: Manutenção, Obrigações e Cuidados em 2025

Abrir um MEI em 2025 é simples, mas o que realmente garante que o negócio se mantenha regular e funcional é o cumprimento das obrigações mensais e anuais. Muitos microempreendedores acham que basta gerar o CNPJ e deixar o negócio rodar — mas isso é um erro. Existem prazos, regras fiscais e limites que, se ignorados, podem levar ao cancelamento do MEI ou à inscrição do CPF do titular na dívida ativa da União.

Neste terceiro bloco, vamos mostrar tudo o que você precisa saber para manter seu MEI em dia, evitar problemas com a Receita Federal, crescer com organização e saber exatamente quanto custa manter um MEI em 2025.

1. Pagamento mensal do DAS: obrigatório para manter o MEI ativo

A contribuição mensal do MEI, chamada DAS-MEI, é obrigatória e deve ser paga todo mês, até o dia 20. O valor é fixo e atualizado anualmente conforme o salário mínimo.

Valores de referência para 2025:

Você pode gerar o DAS pelo portal oficial:

🔗 https://www.gov.br/mei → Pague sua contribuição mensal

O pagamento pode ser feito via boleto, débito automático ou Pix. O não pagamento por 12 meses consecutivos pode levar ao cancelamento automático do CNPJ MEI.

2. Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI

Todo MEI, mesmo que não tenha faturado nada no ano, deve entregar a declaração anual de faturamento chamada DASN-SIMEI. Esse documento informa à Receita quanto sua empresa movimentou no ano anterior.

Prazo:

• A DASN deve ser enviada até 31 de maio de cada ano.

O que é informado:

• Total de receitas (separadas por comércio e serviços);
• Se teve empregado ou não durante o ano;
• Dados cadastrais da empresa.

A declaração é feita pelo site:

🔗 https://www.gov.br/mei → Entregue sua declaração anual

⚠️ Quem não entrega a DASN paga multa mínima de R$ 50,00 e pode ter o MEI bloqueado para emissão de boletos e notas fiscais.

3. Emissão de Nota Fiscal: é obrigatória?

A emissão de nota fiscal como MEI não é obrigatória quando você presta serviços ou vende para pessoa física. No entanto, é obrigatória quando o cliente é uma pessoa jurídica (empresa), mesmo que seja uma única vez.

Exemplos:

• Vendeu doces para um consumidor = não precisa emitir nota;
• Prestou serviço de design para uma empresa = precisa emitir nota fiscal.

⚠️ Dica: mesmo que não seja obrigatório, emitir nota fiscal aumenta sua credibilidade no mercado e ajuda na organização financeira.

Para emitir a nota, é necessário:

• Fazer um credenciamento na prefeitura (para prestação de serviços);
• Solicitar acesso ao portal de NF-e estadual (para comércio).

Cada cidade ou estado tem regras diferentes — consulte a prefeitura ou a Secretaria da Fazenda do seu estado.

4. Limite de faturamento do MEI em 2025

O MEI tem um limite de faturamento anual definido por lei. Ultrapassar esse teto obriga a migração para outro regime empresarial, como o ME.

Limite atual:

• R$ 81.000,00 por ano, o que dá em média R$ 6.750,00 por mês.

Se ultrapassar esse limite:

• Até 20% acima (até R$ 97.200,00): regulariza como ME em janeiro seguinte;
• Acima de 20%: é obrigado a retroagir a data de migração e pagar a diferença de tributos.

⚠️ Se você perceber que está crescendo rápido, procure um contador para analisar a migração antes de estourar o limite — isso evita multas e complicações retroativas.

5. Posso ter funcionários sendo MEI?

Sim, o MEI pode ter apenas um funcionário, registrado com salário mínimo ou piso da categoria, com todos os direitos garantidos por lei.

Obrigações com o empregado:

• Assinatura de carteira de trabalho;
• Recolhimento do INSS patronal (3%);
• Depósito de FGTS (8%);
• Emissão do eSocial;
• Pagamento de férias, 13º e demais encargos.

📌 Contratar exige atenção — é preciso emitir folha de pagamento, recolher tributos e enviar declarações mensais. Use apoio contábil, se possível.

6. Como manter o controle financeiro sendo MEI

Muitos MEIs misturam as finanças pessoais com as do negócio, o que dificulta o pagamento do DAS e o entendimento real do lucro. Para evitar isso, siga estas dicas:

• Abra uma conta digital PJ exclusiva para o MEI;
• Registre todas as receitas e despesas;
• Use um app de controle financeiro pessoal ou empresarial;
• Separe uma pró-labore mensal, mesmo que pequena;
• Guarde 10% do faturamento em uma reserva de emergência do negócio.

🔗 Dica: veja também nosso comparativo com os melhores apps de controle financeiro pessoal gratuitos em 2025.

7. Regularização, baixa e alteração de dados do MEI

Caso você deseje encerrar o MEI, mudar o nome fantasia, endereço ou atividade, isso pode ser feito diretamente pelo Portal do Empreendedor:

🔗 https://gov.br/mei

• Baixa de MEI: é imediata, mas exige pagamento dos DAS pendentes;
• Alteração cadastral: como endereço ou CNAE, pode ser feita sem custo;
• Reativação do MEI: não é possível. Se cancelado, um novo CNPJ precisará ser criado.

8. Multas e penalidades por irregularidade

Quem não cumpre as obrigações pode sofrer:

• Multa por atraso na entrega da DASN (mínimo R$ 50);
• Juros e correção no DAS vencido;
• Suspensão do CNPJ no Simples Nacional;
• Inclusão do CPF na dívida ativa da União;
• Impossibilidade de emitir nota fiscal, gerar boleto ou contratar serviços como MEI.

Manter o pagamento em dia e fazer a declaração anual são os dois pilares para evitar qualquer tipo de penalidade.

MEI em 2025: Vale a Pena Abrir Mesmo com Pouco Faturamento? Entenda as Vantagens Reais

Se você ainda está em dúvida sobre abrir um MEI, principalmente por achar que ganha pouco ou não sabe se a formalização vai compensar, este bloco é para você. Mesmo quem trabalha como autônomo, faz serviços pontuais ou está começando a empreender deve considerar seriamente a formalização. Isso porque os benefícios do MEI em 2025 continuam sendo enormes — especialmente em comparação com quem atua de forma informal. A seguir, vamos mostrar por que abrir MEI vale a pena, quais são os ganhos práticos e quando é a hora certa para se formalizar, mesmo com receita baixa.

1. Quais são as vantagens reais de ser MEI em 2025?

O MEI foi criado para facilitar a vida do trabalhador informal que quer empreender com segurança jurídica. Veja os principais benefícios práticos:

✅ Obtenção de CNPJ

Com um CNPJ ativo, você pode:

• Emitir nota fiscal;
• Comprar direto de fornecedores com desconto;
• Vender para empresas e órgãos públicos;
• Participar de licitações e contratos maiores.

✅ Acesso a crédito bancário

Com um MEI regular, você pode:

• Abrir conta PJ;
• Solicitar maquininhas de cartão com taxas melhores;
• Ter acesso a linhas de crédito com juros reduzidos para MEIs;
• Solicitar financiamentos como capital de giro.

✅ Direito à Previdência Social

Ao pagar o DAS mensal, o MEI tem cobertura do INSS. Isso garante:

• Aposentadoria por idade ou invalidez;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte para dependentes;
• Reabilitação profissional.

🧾 O valor pago (R$ 70 a R$ 76 mensais) já inclui a contribuição previdenciária. Você se protege legalmente com custo baixíssimo.

✅ Carga tributária simplificada

Enquanto empresas comuns pagam impostos sobre faturamento, lucro, ICMS, ISS, PIS e outros, o MEI paga apenas um valor fixo mensal, já com tudo incluso.

✅ Processo 100% digital e gratuito

Você pode abrir, alterar ou encerrar um MEI totalmente pela internet. Não há taxas nem necessidade de contador obrigatório.

✅ Facilidade para se organizar

Com CNPJ, você pode:

• Separar finanças pessoais e empresariais;
• Emitir boletos com seu nome comercial;
• Controlar receitas com apps integrados.

2. MEI, ME ou trabalhador informal: qual a diferença?

A dúvida entre “continuar informal” ou “abrir MEI” é comum. Veja a comparação:

⚠️ Quem continua informal corre risco de fiscalização, multa, e não tem acesso a direitos como INSS, crédito PJ ou contratos com empresas.

3. Mesmo com pouco faturamento, abrir MEI vale a pena?

Sim. Mesmo quem fatura R$ 500, R$ 1.000 ou R$ 2.000 por mês pode — e deve — abrir um MEI. Veja por quê:

• Proteção do CPF: você separa suas finanças pessoais das do negócio.
• Emissão de nota: isso permite cobrar mais por seus serviços.
• Facilidade de comprovar renda: com CNPJ, você pode declarar renda de forma formal e facilitar abertura de conta, financiamento, aluguel e mais.
• Cobertura previdenciária: com apenas R$ 70/mês você tem acesso ao INSS.
• Valorização profissional: mostrar que você tem CNPJ transmite mais confiança ao cliente.

Muitos profissionais perdem contratos por não poder emitir nota. Um MEI ativo resolve isso imediatamente.

4. Profissões que mais se beneficiam ao virar MEI

Mesmo sem faturamento alto, muitas atividades ficam mais organizadas e valorizadas com um MEI:

• Beleza e estética: manicure, cabeleireiro, designer de sobrancelhas;
• Serviços domésticos e manutenção: encanador, eletricista, montador de móveis;
• Comércio informal: vendedores de roupa, comida, bebidas, cosméticos;
• Serviços digitais: designer gráfico, redator, programador, editor de vídeo;
• Artesanato e produção caseira: confeiteiro, artesão, costureira;
• Prestadores de serviço em geral: fotógrafo, animador, produtor de eventos, cuidador.

Se você tem algum desses perfis, o MEI é o modelo ideal para começar com pouco risco e baixo custo.

5. Cuidados e mitos sobre o MEI

❌ “Se eu abrir MEI, vou pagar imposto alto”

Errado. O valor é fixo, muito abaixo de qualquer regime tributário. E você ainda tem benefícios previdenciários.

❌ “Não posso abrir MEI porque meu nome está sujo”

Errado. Você pode abrir MEI mesmo com CPF negativado. Só pode ter dificuldades em abrir conta ou obter crédito.

❌ “Tenho medo da Receita me fiscalizar”

Errado. O MEI existe para incluir pequenos empreendedores no sistema. O governo não pune quem formaliza, pelo contrário.

⚠️ Verdade: Se você ultrapassar o limite de R$ 81.000/ano, será desenquadrado automaticamente — então monitore seu faturamento!

6. Como saber se o MEI é ideal para o meu perfil?

Pergunte-se:

• Eu presto serviços ou vendo produtos com frequência?
• Meus clientes já pediram nota fiscal?
• Quero aumentar minha renda com mais organização?
• Tenho objetivos de crescimento nos próximos meses?
• Estou tentando conseguir crédito, financiamento ou conta PJ?

Se você respondeu “sim” a 2 ou mais dessas perguntas, abrir o MEI é o passo certo para formalizar sua atividade com segurança e benefícios.

Como Crescer Sendo MEI: O Que Fazer Quando o Negócio Expande e o Que Vem Depois

Abrir um MEI é o primeiro passo. Mas o que muitos não sabem é que o Microempreendedor Individual pode — e deve — crescer. O CNPJ MEI é ideal para começar, mas conforme o negócio prospera, novas oportunidades aparecem, e é preciso entender o que vem depois. Neste bloco, vamos mostrar como o MEI pode escalar suas atividades, ultrapassar o limite com segurança, contratar equipe, migrar para ME (Microempresa) e continuar evoluindo sem riscos ou prejuízos.

1. O que acontece se o MEI crescer demais?

O MEI possui um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Isso representa uma média de R$ 6.750,00 por mês, e inclui todas as receitas emitidas, mesmo sem nota fiscal.

Se você ultrapassar esse valor:

• Até 20% acima (R$ 97.200,00): pode continuar no MEI até o fim do ano, mas será enquadrado como ME (Microempresa) no ano seguinte;
• Mais de 20% acima: a mudança de categoria será retroativa ao mês em que você excedeu o limite — e você terá que pagar os impostos da ME desde aquele ponto.

Ou seja, crescer sem planejamento pode gerar dívidas tributárias e multas.

📌 Por isso, acompanhar o faturamento mensal e antecipar a migração é a atitude mais inteligente.

2. Como se preparar para migrar do MEI para ME?

Quando seu negócio está próximo do limite, é hora de avaliar:

• Custo-benefício da mudança de categoria;
• Ajuda de um contador para o processo de migração;
• Novo regime tributário mais adequado (Simples Nacional ou Lucro Presumido);
• Formalização de mais funcionários;
• Emissão recorrente de nota fiscal eletrônica com alíquota diferenciada.

Passos para migrar:

1. Solicitar o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional;
2. Registrar-se como Empresário Individual ou Sociedade Empresária;
3. Atualizar dados na Junta Comercial e Receita Federal;
4. Emitir novo alvará e inscrição estadual ou municipal, se necessário;
5. Ajustar sua contabilidade com auxílio profissional.

🧾 A migração não cancela seu CNPJ — ele continua ativo, mas com novo regime.

3. O que muda ao se tornar ME?

Se você já está emitindo notas com frequência, tem um fluxo de caixa estável e deseja expandir equipe, estoque ou unidades, a migração é natural — e saudável.

4. MEI pode investir em marketing, site, e-commerce?

Sim, e deve. Muitos MEIs ainda acham que o CNPJ é apenas um detalhe burocrático. Mas com o MEI você pode — e deve —:

• Abrir um e-commerce com CNPJ para vender online;
• Registrar sua marca e proteger seu nome;
• Anunciar no Google Ads, Facebook Ads, Instagram e TikTok com conta PJ;
• Contratar freelancers e parceiros com contrato formal;
• Criar uma presença profissional, com logotipo, identidade visual e site.

🔗 Dica: veja também nosso guia sobre como ganhar dinheiro na internet — com várias estratégias aplicáveis ao MEI digital.

5. MEI também pode importar produtos?

Sim, o MEI pode atuar no comércio exterior. Isso é permitido legalmente, desde que:

• O CNAE esteja habilitado para comércio;
• A importação seja feita de forma formal, com nota fiscal e via empresa de importação;
• O valor da mercadoria esteja dentro do limite faturamento anual;
• Haja registro no Radar (sistema da Receita Federal) — em casos mais complexos.

Importadores de pequeno porte, como revendedores de eletrônicos, roupas ou cosméticos, conseguem operar de forma legal sendo MEI.

6. Pode ser MEI e trabalhar CLT?

Sim. O MEI pode ser registrado em carteira e, ao mesmo tempo, manter um CNPJ ativo. Mas há restrições:

• Se for servidor público, pode haver proibição legal;
• O empregador pode exigir exclusividade (confira seu contrato);
• Em caso de auxílio-desemprego, o MEI impede o recebimento do benefício;
• Para aposentados por invalidez ou tempo de contribuição, o MEI pode impactar o benefício.

⚠️ É sempre bom conversar com um contador antes de manter MEI e emprego formal ao mesmo tempo.

7. MEI pode se aposentar? Como funciona em 2025?

Sim, o MEI tem direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios.

Regras:

• Contribui com 5% do salário mínimo (incluso no DAS);
• Pode complementar com mais 15% para garantir aposentadoria por tempo de contribuição;
• Precisa estar em dia com os pagamentos do DAS para não perder os direitos.

Exemplo:
Quem paga só o DAS (5%) se aposenta por idade.
Quem deseja se aposentar mais cedo (por tempo) pode complementar o INSS mensalmente.

8. Quando o MEI deve dar baixa?

Se você:

• Parou de exercer a atividade;
• Vai assumir emprego com dedicação exclusiva;
• Vai abrir outro tipo de empresa com sócios;
• Está sem faturar há muitos meses;

… o ideal é dar baixa formal no MEI, e não simplesmente parar de pagar. Isso evita:

• Acúmulo de débitos com a Receita;
• Suspensão do CPF do titular;
• Negativação e bloqueio de crédito.

O processo é gratuito e feito pelo Portal do Empreendedor. Lembre-se de pagar as DAS em aberto e entregar a declaração final.

Conclusão do bloco

O MEI é uma excelente porta de entrada — mas não é uma prisão. O microempreendedor pode e deve crescer, se profissionalizar, investir, contratar e até expandir sua atuação internacional. Entender os próximos passos depois do MEI é o que separa o profissional que apenas “tem um CNPJ” daquele que está construindo uma empresa de verdade.

🔗 E se você já pensa em dar o próximo passo, veja nosso conteúdo completo sobre como abrir uma conta PJ digital e gratuita, ideal para quem está saindo do MEI e quer estrutura profissional com baixo custo.

—

Dúvidas Frequentes Sobre Documentos e Processo para Abrir MEI em 2025

Encerrando este guia completo sobre documentos necessários para abrir MEI em 2025, vamos responder às dúvidas mais comuns de quem está prestes a se formalizar como microempreendedor. Essas perguntas aparecem com frequência tanto em redes sociais quanto em atendimentos de prefeituras e contabilidades, e conhecer as respostas pode evitar erros, retrabalhos e atrasos na abertura do seu CNPJ.

1. Posso abrir um MEI com identidade vencida?

Não. Seu RG ou CNH precisa estar dentro do prazo de validade. A Receita Federal exige documentos atualizados para validação dos dados no sistema do Gov.br. Caso seu documento esteja vencido, renove-o antes de iniciar o processo.

2. É necessário apresentar comprovante de renda para abrir MEI?

Não. Um dos diferenciais do MEI é não exigir comprovante de renda, extrato bancário, holerite ou declaração de imposto de renda prévia. A Receita confia nos dados que você informa no momento do cadastro.

✅ O MEI serve exatamente para quem quer começar a empreender formalmente sem burocracia e sem renda comprovada.

3. Posso usar meu CPF ou RG digital?

Sim. Documentos digitais emitidos por aplicativos oficiais, como Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou Gov.br, são aceitos para autenticação e acesso ao sistema de abertura do MEI.

A única exigência é que a conta Gov.br esteja com nível prata ou ouro, o que garante maior segurança na identificação.

4. Como saber se minha atividade é permitida no MEI?

Você pode consultar a Lista de Atividades Permitidas para MEI 2025 diretamente no site oficial:

🔗 https://www.gov.br/mei

Atividades como vendedor de roupas, manicure, programador, eletricista, pintor, cabeleireiro e editor de vídeo são aceitas. Já profissões como advogado, médico, engenheiro e psicólogo não podem ser MEI, pois exigem registro em conselho de classe.

📌 Dica: se sua atividade não estiver na lista do MEI, consulte a possibilidade de abrir como ME no Simples Nacional.

5. Como saber se preciso de alvará para abrir MEI?

Desde a Resolução CGSIM nº 62, de 2020, muitos municípios dispensaram a necessidade de alvará para atividades de baixo risco. Isso inclui a maioria dos MEIs.

Porém, é recomendável:

• Verificar no site da prefeitura da sua cidade;
• Consultar a Secretaria de Fazenda local;
• Procurar orientação nos salas do empreendedor ou SEBRAE.

Se o seu município exigir alvará, você poderá solicitá-lo gratuitamente com seu CCMEI em mãos.

6. O que é o CCMEI e para que ele serve?

O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento oficial que comprova:

• A existência do seu CNPJ;
• O registro na Junta Comercial do seu estado;
• A regularidade da sua empresa.

Com o CCMEI você pode:

• Abrir conta PJ;
• Emitir nota fiscal;
• Solicitar crédito;
• Comprovar renda formal.

Você pode emitir o CCMEI no momento da formalização ou a qualquer momento pelo portal oficial.

7. Preciso imprimir algum documento depois de abrir MEI?

Sim. Após concluir a abertura, salve e imprima:

• O CCMEI;
• O CNPJ completo (comprovante da Receita Federal);
• A declaração de atividades e endereço cadastrado.

Guarde esses arquivos em nuvem e também mantenha uma cópia física, caso precise apresentar em bancos, contratos ou fornecimentos.

8. Posso abrir MEI no nome de outra pessoa?

Não. O cadastro do MEI é pessoal, intransferível e vinculado diretamente ao CPF do titular. Cada CPF pode ter apenas um CNPJ MEI ativo.

Tentar abrir em nome de terceiros, mesmo com consentimento, pode configurar fraude e gerar problemas com a Receita Federal.

9. MEI pode ter sócio?

Não. O MEI é uma figura jurídica individual. Quem deseja abrir um negócio com sócio deve optar por:

• Sociedade Empresária Limitada (LTDA);
• Sociedade Simples;
• EIRELI (substituída por SLU desde 2021).

⚠️ MEI também não pode ser titular ou sócio em outra empresa.

10. Onde posso tirar dúvidas gratuitamente sobre MEI?

Você pode tirar dúvidas e receber orientação gratuita nos seguintes canais:

• Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/mei
• SEBRAE: atendimento online e presencial gratuito, com foco em MEI
• Prefeitura ou Sala do Empreendedor da sua cidade
• Receita Federal: para questões fiscais e obrigações tributárias

Conclusão final: Formalizar é o primeiro passo para crescer

Você viu neste guia todos os documentos necessários para abrir MEI em 2025, o passo a passo completo, os cuidados após a formalização, as vantagens práticas e as possibilidades de crescimento.

Não importa se você está começando com pouco: o importante é formalizar, organizar e crescer com base sólida. O MEI é a estrutura ideal para dar o primeiro passo — seja você vendedor, prestador de serviço, freelancer, autônomo ou microempreendedor criativo.

🔗 Reforce seus próximos passos com nossos guias complementares:

• Como abrir uma conta PJ no Nubank
• Melhor conta digital para PJ em 2025
• Melhores aplicativos para controle financeiro pessoal
• Gerenciador de senhas: qual usar para proteger seu negócio

🌐 E para conteúdos oficiais e atualizados, acesse o Portal do Empreendedor no Gov.br.