Introdução
Você tem uma habilidade, presta algum serviço ou já vende produtos de forma informal e agora quer legalizar sua atividade? A melhor porta de entrada para isso é o MEI — Microempreendedor Individual. Além de permitir que você emita nota fiscal, contribua com a Previdência e tenha acesso a direitos e benefícios, o MEI ainda garante simplicidade no processo de abertura e manutenção do CNPJ.
Muita gente pensa que abrir uma empresa é difícil, burocrático ou caro. Mas a verdade é que abrir um MEI é simples, rápido, gratuito e pode ser feito totalmente online em menos de 10 minutos.
Neste guia completo, você vai entender:
- O que é o MEI e quem pode ser
- Quais são os benefícios e obrigações
- Requisitos para se formalizar
- Como abrir MEI passo a passo
- O que fazer depois da formalização
- Dicas para manter o negócio em dia
Se você quer finalmente começar a empreender com segurança, emitir nota fiscal e crescer com apoio legal, este conteúdo é o ponto de partida.
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. É uma categoria simplificada de empresa criada pelo governo brasileiro para formalizar trabalhadores autônomos, pequenos prestadores de serviços e comerciantes que atuam por conta própria.
Criado em 2008 pela Lei Complementar 128, o MEI tem o objetivo de reduzir a informalidade e facilitar o acesso a direitos como aposentadoria, licença-maternidade e emissão de notas fiscais.
Quem pode ser MEI?
Para se tornar MEI, você precisa atender a alguns critérios simples:
- Faturar até R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês)
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
- Exercer uma atividade permitida pela categoria MEI
- Ter no máximo um funcionário contratado com salário mínimo ou piso da categoria
Essa categoria é ideal para:
- Autônomos que querem formalizar seus serviços
- Pequenos vendedores online ou ambulantes
- Prestadores de serviços como cabeleireiros, eletricistas, mecânicos
- Artesãos, costureiras, profissionais de beleza
- Donos de pequenos comércios locais
Principais vantagens de abrir MEI
Ser MEI traz benefícios reais tanto para o negócio quanto para sua vida pessoal. Veja os principais:
✅ 1. CNPJ gratuito e imediato
Você abre um CNPJ online, sem pagar nada, direto no Portal do Empreendedor.
✅ 2. Acesso a direitos da Previdência Social
Inclui aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (dependentes).
✅ 3. Emissão de nota fiscal
Você pode emitir NF para pessoas físicas ou jurídicas — essencial para vender para empresas ou órgãos públicos.
✅ 4. Cobertura por benefícios bancários e crédito empresarial
Com CNPJ, você pode acessar linhas de crédito específicas para MEIs com taxas melhores.
✅ 5. Alvará simplificado ou dispensado
Na maioria dos municípios, o MEI é dispensado do alvará tradicional, facilitando a legalização.
✅ 6. Pagamentos unificados via DAS
O MEI paga mensalmente um valor fixo que já inclui INSS, ICMS e ISS, conforme a atividade. Em 2025, o valor varia entre R$ 70 e R$ 80 por mês.
O que é necessário para abrir um MEI?
Antes de iniciar o processo, você precisa ter em mãos algumas informações e documentos básicos:
- CPF
- Data de nascimento
- Número do Título de Eleitor ou Declaração de IR (recente)
- Endereço residencial e endereço comercial (podem ser iguais)
- Atividade que irá exercer (escolhida na lista de ocupações permitidas para MEI)
- Número de celular e e-mail válidos
Também é necessário acessar o Portal Gov.br com conta nível Prata ou Ouro, pois o sistema exige autenticação segura.
Como saber se a sua atividade pode ser MEI?
O governo disponibiliza uma lista oficial com todas as atividades permitidas no MEI. Em 2025, existem mais de 450 ocupações aceitas, entre elas:
- Cabeleireiro
- Manicure
- Pintor
- Encanador
- Vendedor de roupas
- Entregador
- Editor de vídeo
- Artesão
- Desenvolvedor de software (limitado a manutenção e suporte)
Você pode consultar a lista completa atualizada em:
🔗 https://www.gov.br/mei/atividades-permitidas
Documentos necessários para abrir o MEI
Você não precisa enviar nenhum documento escaneado, mas os dados abaixo devem estar corretos e atualizados:
- Identidade (nome, CPF, data de nascimento)
- Comprovante de endereço (residencial e comercial)
- Número do título de eleitor ou recibo da última declaração de imposto de renda
Essas informações serão usadas para cruzamento de dados e verificação no sistema da Receita Federal.
Custo para abrir um MEI
A abertura do MEI é gratuita.
O único valor que o MEI paga é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é a contribuição mensal obrigatória, composta por:
- INSS (5% do salário mínimo)
- ICMS ou ISS, dependendo da atividade (comércio ou serviço)
Em 2025, o valor da DAS fica entre R$ 70 e R$ 80 por mês.
Como abrir MEI passo a passo (atualizado para 2025)
Se você chegou até aqui, já entendeu que ser MEI traz muitas vantagens. Agora é hora de colocar a mão na massa e fazer o cadastro de forma prática, segura e gratuita.
Abaixo, você confere um passo a passo completo de como abrir MEI pela internet, diretamente no site oficial do governo.
🔹 1. Crie (ou atualize) sua conta no Gov.br
O primeiro passo é ter uma conta no Portal Gov.br, que centraliza os serviços digitais do governo.
Como fazer:
- Acesse https://www.gov.br
- Clique em “Entrar” e depois em “Criar conta” (caso não tenha)
- Preencha os dados solicitados (CPF, data de nascimento, etc.)
- Confirme por SMS, e-mail ou aplicativo do banco parceiro
- Finalize com uma senha forte
⚠️ Importante: sua conta deve ser nível Prata ou Ouro para abrir o MEI.
Você pode elevar seu nível com:
- Validação facial no app Gov.br
- Validação via internet banking de bancos parceiros (Caixa, Banco do Brasil, Itaú, etc.)
- Certificado digital (caso tenha)
🔹 2. Acesse o Portal do Empreendedor
Depois de estar com o Gov.br pronto, vá para o endereço oficial do MEI:
Na tela inicial, clique em:
➡️ “Quero ser MEI”
➡️ “Formalize-se” (isso levará ao sistema de inscrição)
Você será redirecionado para o site do Simples Nacional.
🔹 3. Preencha os dados do seu negócio
Depois de entrar com sua conta Gov.br, você verá a tela de formalização.
Você precisará preencher:
- Nome fantasia do seu negócio (ex: “Manutenção Silva”)
- Atividade principal (ex: eletricista, vendedor ambulante, etc.)
- Atividades secundárias (opcional — você pode escolher mais de uma)
- Forma de atuação: se é em casa, loja física, pela internet ou ambulante
- Endereço residencial e comercial (podem ser iguais)
Você também precisará confirmar que está ciente das responsabilidades do MEI e aceitar os termos de adesão ao Simples Nacional.
⚠️ Importante: preencha os dados com atenção. Informações erradas podem gerar problemas futuros com a Receita Federal ou na emissão de notas fiscais.
🔹 4. Gere seu CNPJ e o CCMEI
Após preencher tudo corretamente, clique em “Finalizar” e aguarde o sistema processar o cadastro.
Você receberá:
- Número do CNPJ (imediato)
- Inscrição estadual e municipal (quando aplicável)
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Esse documento é o comprovante oficial de que você é MEI, e já serve para abrir conta bancária, emitir nota fiscal e negociar com fornecedores.
O que fazer depois de abrir seu MEI?
Abrir o MEI é só o começo. Veja os principais cuidados e próximos passos:
✅ 1. Emita o boleto DAS todo mês
O MEI paga um valor fixo mensal, chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele vence todo dia 20 e deve ser pago mesmo se você não tiver movimentação no mês.
Você pode:
- Emitir manualmente no site https://www.gov.br/mei
- Baixar o App MEI (Android/iOS)
- Ativar débito automático (em bancos parceiros)
Não pagar o DAS gera multa, bloqueio do CNPJ e até exclusão do Simples Nacional.
✅ 2. Organize sua emissão de notas fiscais
Em geral, o MEI não é obrigado a emitir nota para pessoas físicas, mas deve emitir para empresas (pessoas jurídicas). Cada município tem suas regras — verifique com a prefeitura se você precisa se cadastrar na NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica).
Para MEIs do comércio, a emissão é feita via sistemas estaduais (Sefaz).
✅ 3. Faça a declaração anual (DASN-SIMEI)
Todo ano, entre janeiro e maio, o MEI precisa declarar à Receita quanto faturou no ano anterior.
É simples:
- Acesse o site do Simples Nacional
- Informe seu CNPJ
- Preencha os campos de faturamento e informe se teve funcionário
- Envie e salve o recibo
⚠️ Mesmo que você não tenha faturado nada, a declaração deve ser enviada.
✅ 4. Tenha controle do seu limite de faturamento
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano. Se você ultrapassar esse valor, precisa:
- Mudar para ME (Microempresa)
- Entrar no regime do Simples Nacional
- Pagar impostos proporcionais sobre o valor excedente
💡 Dica: se o MEI for aberto ao longo do ano, o limite é proporcional. Por exemplo: se abriu em julho, o limite será de R$ 40.500.
✅ 5. Use seu CNPJ para obter vantagens
Agora que você é MEI, pode:
- Abrir conta PJ em bancos digitais
- Emitir boleto para clientes
- Solicitar maquininhas de cartão com taxas reduzidas
- Fazer compras com CNPJ em grandes fornecedores (com desconto)
- Participar de licitações e vendas para o governo
Dúvidas frequentes sobre como abrir MEI
Mesmo com o processo simples, muitas pessoas ainda têm inseguranças antes de se formalizar. Abaixo, respondemos às perguntas mais comuns:
❓1. Preciso pagar alguma taxa para abrir o MEI?
Não. A abertura do MEI é totalmente gratuita e pode ser feita pelo site oficial do governo. Qualquer site ou pessoa que cobrar para realizar esse processo não é autorizado.
❓2. Posso ser MEI mesmo tendo o nome sujo?
Sim. Estar com o CPF negativado não impede que você se torne MEI. Porém, ter dívidas pode dificultar o acesso a linhas de crédito e financiamentos com o CNPJ recém-criado.
❓3. Posso ter mais de um MEI?
Não. O MEI é limitado a uma única inscrição por CPF. Você não pode ser titular de mais de um MEI, nem ser sócio de outra empresa.
❓4. MEI pode emitir nota fiscal?
Sim. O MEI pode e deve emitir nota fiscal, especialmente para empresas. Para pessoas físicas, a emissão é opcional — a menos que o cliente solicite.
❓5. MEI precisa de contador?
Não obrigatoriamente. O processo de abertura e manutenção do MEI é simplificado, e você pode fazer tudo sozinho. No entanto, um contador pode ajudar no controle de receitas, impostos e mudança de categoria caso seu negócio cresça.
❓6. Posso contratar funcionário sendo MEI?
Sim, até 1 funcionário. O empregado deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria. O registro deve ser feito com carteira assinada e recolhimento do INSS e FGTS.
❓7. Posso atuar em qualquer área como MEI?
Não. Somente atividades permitidas na lista oficial do MEI são aceitas. Profissões como advogado, médico, engenheiro ou arquiteto não se enquadram como MEI.
Erros comuns ao abrir MEI (e como evitar)
Mesmo com o sistema facilitado, há erros frequentes que podem gerar dor de cabeça. Veja os principais:
⚠️ Escolher atividade errada
Muita gente seleciona uma atividade semelhante à sua, mas que não reflete exatamente o que faz. Isso pode gerar:
- Dificuldade para emitir nota fiscal corretamente
- Problemas com fiscalização municipal
- Incompatibilidade com serviços de banco, prefeitura ou fornecedores
Como evitar: consulte a lista oficial de ocupações no site do governo e, se estiver em dúvida, fale com um contador ou use simuladores.
⚠️ Esquecer de pagar o DAS mensal
O DAS é o imposto obrigatório do MEI. Muita gente abre o MEI e esquece de pagar os boletos mensais, o que resulta em:
- Multas
- Dívidas ativas na Receita Federal
- Cancelamento do CNPJ por inatividade
Como evitar: instale o aplicativo “MEI” no celular e ative as notificações de vencimento. Se possível, habilite o débito automático no seu banco.
⚠️ Não declarar o faturamento anual
O MEI precisa entregar todo ano a DASN-SIMEI, mesmo que não tenha tido renda. Se não declarar, além de multa, seu CNPJ pode ser bloqueado.
Como evitar: coloque um lembrete no calendário. A declaração deve ser feita entre 2 de janeiro e 31 de maio de cada ano.
⚠️ Ultrapassar o limite sem mudar de categoria
O limite de R$ 81 mil por ano precisa ser respeitado. Ultrapassar sem migrar para ME pode gerar cobranças retroativas de impostos com juros.
Como evitar: acompanhe seu faturamento com uma planilha mensal simples ou utilize apps de controle financeiro para MEI.
Casos de uso reais: como o MEI é aplicado em diferentes áreas
Para ajudar você a entender o poder dessa formalização, veja exemplos reais de como o MEI é usado em diferentes tipos de negócio:
🛍️ Vendedor online (e-commerce ou marketplace)
- Cria um MEI com atividade de “comerciante de roupas e acessórios”
- Usa o CNPJ para abrir conta PJ no banco
- Emite boletos para clientes
- Usa maquininhas de cartão com taxas reduzidas
- Faz a declaração anual pelo site
✂️ Profissional de beleza (cabeleireiro, manicure, etc.)
- Usa o MEI para emitir nota fiscal para clientes de salão ou eventos
- Contrata 1 assistente para ajudar no atendimento
- Contribui com o INSS automaticamente via DAS
- Tem direito a benefícios previdenciários (como salário maternidade)
💻 Prestador de serviços digitais (freelancer)
- Usa atividade de editor de vídeo, digitador, redator ou suporte de TI
- Com o CNPJ, emite nota para empresas que contratam seus serviços
- Pode concorrer a licitações e projetos públicos
- Utiliza ferramentas de controle financeiro digital
🚚 Entregador ou motorista
- Abre MEI como “motofretista” ou “transportador de carga”
- Emite nota fiscal para empresas contratantes
- Tem acesso facilitado a crédito e financiamento de veículo
- Contribui com a Previdência mesmo atuando como autônomo
👩🍳 Cozinheiro ou vendedor de alimentos
- Cria MEI para atuar como “fornecedor de refeições preparadas”
- Regulariza o ponto de venda com a prefeitura (quando necessário)
- Usa maquininha de cartão e emite notas para eventos e feiras
- Separa vida pessoal da financeira com uma conta PJ
Conclusão: vale a pena abrir MEI em 2025?
Se você trabalha por conta própria, vende algum produto ou presta serviço de forma informal, abrir MEI é uma das decisões mais inteligentes e acessíveis que você pode tomar.
Além de permitir que você atue legalmente, o MEI dá acesso a:
- Um CNPJ gratuito e funcional
- Emissão de notas fiscais
- Contribuição ao INSS
- Possibilidade de contratar 1 funcionário
- Abertura de conta PJ e acesso a crédito
- Participação em licitações e parcerias com empresas maiores
Com um processo totalmente digital, gratuito e desburocratizado, não há mais desculpas para continuar na informalidade, principalmente se você busca crescer de forma estável e com segurança jurídica.
✅ Checklist final: como abrir MEI com segurança e sem erros
✔️ Tenha conta Gov.br nível prata ou ouro
✔️ Acesse o site oficial do MEI: https://www.gov.br/mei
✔️ Escolha corretamente sua atividade (principal e secundárias)
✔️ Preencha os dados com atenção
✔️ Gere seu CNPJ e salve o CCMEI
✔️ Pague mensalmente o DAS (até o dia 20)
✔️ Faça a declaração anual DASN-SIMEI
✔️ Emita notas fiscais conforme as regras do seu município
✔️ Controle seu faturamento (máx. R$ 81.000/ano)
✔️ Use o CNPJ para expandir seu negócio com crédito e fornecedores
🔗 Link interno: continue aprendendo
Se você está começando sua jornada no mundo dos negócios e quer manter suas finanças organizadas desde o início, confira também nosso guia completo sobre qual conta digital rende mais em 2025. Lá você verá comparativos entre as melhores opções de contas PJ e PF para MEIs e autônomos que querem ver seu dinheiro render desde o primeiro dia.
🔗 Link externo oficial: Portal do Empreendedor
Para conferir todas as informações atualizadas, acessar o sistema de formalização e consultar a lista de atividades permitidas:
Esse é o canal oficial e gratuito para abrir, regularizar ou encerrar o MEI.
Como manter seu MEI em dia: 7 dicas práticas para não ter dor de cabeça
Abrir o MEI é fácil, mas mantê-lo regular exige organização e atenção. Muitos microempreendedores acabam enfrentando problemas com bloqueio de CNPJ, dívidas ou multas por não seguirem regras simples. A seguir, veja dicas práticas e fáceis de aplicar para manter seu MEI 100% regularizado e evitar problemas futuros:
✅ 1. Pague o DAS sempre em dia
O DAS é o imposto fixo mensal do MEI. Mesmo que você não tenha vendido nada no mês, o pagamento continua obrigatório.
Dica prática:
- Baixe o aplicativo do MEI no celular
- Ative o lembrete de vencimento no dia 15
- Sempre pague antes do dia 20 para evitar juros
✅ 2. Monitore seu faturamento com uma planilha simples
O limite anual do MEI é de R$ 81.000, e ultrapassá-lo sem migrar para outra categoria pode gerar dívidas retroativas com multas e juros.
Use uma planilha no Google Sheets ou Excel com:
- Colunas para entrada de cada venda/serviço
- Categoria (produto ou serviço)
- Data
- Valor bruto e líquido
Dica: divida o limite por 12 meses. Em média, você pode faturar até R$ 6.750 por mês.
✅ 3. Tenha uma conta bancária separada para o CNPJ
Mesmo que o MEI permita movimentação com conta pessoal, o ideal é separar suas finanças. Isso facilita:
- Controle do fluxo de caixa
- Emissão de boletos e comprovantes com CNPJ
- Acesso a maquininhas e plataformas com integração
- Organização na hora de prestar contas
Hoje, várias fintechs oferecem conta PJ gratuita para MEIs.
✅ 4. Emita nota fiscal quando necessário
Se você vende para empresas (pessoas jurídicas), a emissão de nota fiscal é obrigatória. Para pessoas físicas, só em caso de solicitação.
Fique atento:
- Prefeituras exigem cadastro no sistema de nota fiscal eletrônica (NFS-e)
- Em alguns estados, comércio precisa de nota de produto (NF-e) via Sefaz
Informe-se com o órgão da sua cidade para evitar problemas com fiscalização.
✅ 5. Acompanhe os comunicados da Receita Federal e do Simples Nacional
A maioria dos MEIs ignora os avisos enviados por e-mail ou pelo portal do Simples Nacional. Mas é ali que são divulgadas:
- Atualizações nos valores do DAS
- Mudanças nas atividades permitidas
- Prazos de entrega da declaração anual
- Regularizações pendentes ou dívidas ativas
Acesse o Portal do Empreendedor pelo menos 1 vez por mês para verificar pendências.
✅ 6. Tenha controle do seu estoque, se vender produtos
Se sua atividade envolve a venda de produtos físicos, é fundamental organizar seu estoque. Mesmo como MEI, você precisa:
- Evitar perdas e extravios
- Prevenir compras desnecessárias
- Identificar o que mais vende e onde investir mais
Use uma planilha simples ou aplicativos gratuitos de gestão como o Bling, ContaAzul MEI ou AppSheet para controle básico.
✅ 7. Se prepare para crescer (e sair do MEI)
O MEI é uma excelente porta de entrada, mas seu negócio pode crescer além do limite de R$ 81.000. Por isso, é ideal já ir se organizando para migrar para:
- ME (Microempresa): limite até R$ 360.000/ano
- Regime Simples Nacional
- Recolhimento de impostos pelo DAS com alíquotas maiores
Ao perceber que vai ultrapassar o teto, fale com um contador e planeje a migração de forma antecipada, para evitar dor de cabeça.
por LuxStudio